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Direitos

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trabalhadorest direitos

O trabalhador-estudante goza de um conjunto de direitos e benefícios em relação aos demais estudantes, nomeadamente nas seguintes matérias:

• Isenção do regime presencial obrigatório;
• Isenção do regime de prescrição;
• Época especial de exames em todas as disciplinas ou cadeiras, caso não exista época de recurso;
• Acesso a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino;
• No caso de estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral devem assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.

O trabalhador-estudante goza ainda de um conjunto de direitos e benefícios em relação aos demais trabalhadores, nomeadamente nas seguintes matérias:

 

» Horário de trabalho / Dispensa de trabalho

O estatuto prevê a existência de um horário flexível, ajustado de modo a permitir que frequentes as aulas e desloques para o estabelecimento de ensino. Isto desde de que, entre os horários escolares possíveis, escolhas o mais compatível com o horário de trabalho, se não o fizeres o estatuto não é reconhecido.
Quando não é possível conciliar horários, tens o direito de exigir dispensa de trabalho para frequências às aulas, sem que sejam retirados direitos, contando esse período como prestação efetiva de trabalho.
A dispensa para frequência de aulas oscila entre três a seis horas semanais, dependendo do período normal de trabalho semanal:

Nº de horas dispensadas           Nº de horas de trabalho semanal
              3                                                    20 a 30
              4                                                     30-34
              5                                                     34-38
              6                                                   38 ou mais


» Trabalho suplementar

Não és obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
Ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação efectiva de trabalho.
O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório de igual número de horas.

 

» Justificação de faltas

Com este estatuto tens o direito de faltar justificadamente para fazer provas de avaliação no seguinte modo: no dia da prova e no dia imediatamente anterior; no caso de teres provas em dias seguidos, ou mais que uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores de que podes beneficiar para fazer a sua preparação são em igual número ao das provas a prestar e incluem fins de semana e feriados.
No entanto não podes faltar mais de quatro dias por disciplina em cada ano letivo e estes benefícios só podem ser gozados em dois anos letivos por cada disciplina.
Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano lectivo, independentemente do número de disciplinas.
Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de trabalho, quando este o substitua ou complemente, e desde que determine direta ou indiretamente o aproveitamento escolar.

 

» Férias / Licenças

Tens direito a marcar 15 dias de férias (a gozar de forma seguida ou interpolada) de acordo com as suas necessidades escolares.
Importa, contudo, notar que este direito poderá não existir se daí resultar uma comprovada incompatibilidade com as exigências de bom funcionamento da entidade empregadora.
Acresce ainda em cada ano civil, o direito a licença sem retribuição com a duração de 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, desde que solicites a mesma com a antecedência legalmente prevista.