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Enquadramento Legal

Deixamos-te a legislação referente aos Cursos de Aprendizagem, caso queiras saber mais.

 

Portaria nº 289/2009, DR nº 56, Série I, de 2009-03-20
Altera a Portaria nº 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens

Portaria nº 1497/2008, DR nº 245, Série I, de 2008-12-19
Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens