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Enquadramento Legal

Deixamos-te a legislação referente aos Cursos Artísticos - Especializado, caso queiras saber mais.

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Portaria 550-B/2004, de 21 de Maio
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos audiovisuais.

Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto
Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo