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Enquadramento Legal

Encontras aqui o enquadramento legal dos cursos de especialização tecnológica que te permite aprofundar esta temática.

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio
Condições de acesso aos cursos de especialização tecnológica.

Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 Fevereiro
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho
Descritores dos níveis do Quadro Nacional de Qualificações.