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Enquadramento Legal


Deixamos-te informação legal sobre os cursos profissionais caso queiras saber mais.

 Despacho n.º 14500-A/2013, DR 217, Suplemento, Série II, de 2013-11-08
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH, aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho.

Decreto-Lei n.º 91/2013, DR 131, Série I, de 2013-07-10
Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6943-A/2013, DR 102, Suplemento, Série II, de 2013-05-28
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.

Portaria n.º 74-A/2013. DR n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Despacho n.º 1035/2013, DR 13, Série II, de 2013-01-18
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego - Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais", do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH, aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho.

Despacho n.º 9815-A/2012. D.R. n.º 139, Suplemento, Série II de 2012-07-19
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004.

Portaria n.º 216-A/2012. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2012-07-18
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.

Decreto-Lei n.º 150/2012, DR 134, Série I, de 2012-07-12
Ministério da Economia e do Emprego - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 1942/2012. DR 30, Série II, de 2012-02-10
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.

Despacho nº 12285/2011, DR 180, Série II, de 2011-09-19
Ministério da Educação e Ciência - É acrescentado bem como republicado em anexo ao presente o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva à tabela n.º 2 do despacho n.º 18173/2010, de 25 de Novembro.

Portaria nº 176/2011, DR 82, Série I, de 2011-04-28
Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Decreto-Lei nº 50/2011, DR 70, Série I, de 2011-04-08
Ministério da Educação - Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Despacho normativo nº 7/2011, DR 67, Série II, de 2011-04-05
Ministério da Educação - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, com a redação conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009, de 19 de Fevereiro, 7/2010, de 16 de Março, e 4/2011, de 24 de Fevereiro.

Despacho nº 5815/2011, DR 66, Série II, de 2011-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Definição do novo valor máximo referente ao indicador de custo por hora e por formando para a tipologia «cursos profissionais».

Despacho nº 3435/2011, DR 36, Série II, de 2011-02-21
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Alterações ao regulamento aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho, que define o sistema de aprendizagem do eixo n.º 1, «Qualificação inicial de jovens», do POPH.

Despacho nº 2237/2011, DR 21, Série II, de 2011-01-31
Ministério da Educação - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.

Despacho nº 18619/2010, DR 241, Série II, de 2010-12-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Altera e republica o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2, «Cursos Profissionais», do Eixo n.º 1, «Qualificação Inicial de Jovens», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008, de 8 de Julho.

Despacho nº 18173/2010, DR 236, Série II, de 2010-12-07
Ministério da Educação - Fixa os valores dos subsídios anuais por turma por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas.

Despacho normativo nº 7/2010, DR 52, Série II, de 2010-03-16
Ministério da Educação - Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.

Despacho nº 1860/2010, DR 18, série II, de 2010-01-27
Ministério da Educação - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.

Portaria nº 858/2009, DR 154, Série I, de 2009-08-11
Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de ótica ocular, respetivo plano de estudos e perfil de desempenho e revoga a Portaria nº 1314/2006, de 23 de Novembro.

Portaria nº 221/2009, DR 39, Série I, de 2009-02-25
Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de relojoaria.

Portaria nº 220/2009, DR 39, Série I, de 2009-02-25
Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de joalharia/cravador.

Portaria nº 1204/2008, DR 202, Série I, de 2008-10-17
Ministério da Educação - Cria o curso profissional de Técnico de Proteção Civil.

Despacho nº 21258/2008, DR 156, Série II, de 2008-08-13
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Fixação do valor máximo do indicador custo por hora e por formando, para as áreas de formação específica de produção agrícola e animal, no âmbito da modalidade de formação "Cursos Profissionais".

Despacho nº 18224/2008, DR 130, Série II, de 2008-07-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção nº 1.2 , "Cursos Profissionais", do eixo nº 1.

Despacho normativo nº 29/2008, DR 108, Série II, de 2008-06-05
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Altera o despacho normativo nº 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Despacho normativo nº 36/2007, DR 193, Série II, de 2007-10-08
Ministério da Educação - Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.

Despacho nº 22 152/2007, DR 183, Série II, de 2007-09-21
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, às escolas profissionais privadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Declaração de Retificação nº 17/2007, DR 45, Série I, de 2007-03-05
Presidência do Conselho de Ministros - Retifica a Portaria nº 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 5, de 8 de Janeiro de 2007.

Portaria nº 49/2007, DR 5, Série I, de 2007-01-08
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário regulados pelo Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, e pela Portaria nº 550-C/2004, de 21 de Maio, ministrados em escolas profissionais privadas que funcionam na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Portaria nº 797/2006, DR 154, Série I, de 2006-08-10
Ministério da Educação - Altera a Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Declaração de Retificação nº 23/2006, DR 70, Série I-A, de 2006-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Retifica o Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Decreto-Lei nº 24/2006, DR 26, Série I-A, de 2006-02-06
Ministério da Educação - Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

Despacho nº 14 758/2004, DR 172, Série II, de 2004-07-23
Ministério da Educação - Define o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas.

Declaração de Retificação nº 44/2004, DR 122, Série I-A, de 2004-05-25
Presidência do Conselho de Ministros - Retifica o Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, série I, nº 73, de 26 de Março de 2004.

Portaria 550-C/2004, DR 119, Série I-B 1º Suplemento, de 2004-05-21
Ministério da Educação - Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Decreto-Lei nº 74/2004, DR 73, Série I-A, de 2004-03-26
Ministério da Educação - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.

Decreto-Lei nº 4/98, DR 6, Série I-A, de 1998-01-08
Ministério da Educação - Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Portaria nº 709/92, DR 158, Série I-B, de 1992-07-11
Ministérios das Finanças e da Educação - Aprova o modelo de diploma dos cursos profissionais.

Portaria nº 423/92, DR 118, Série IB, de 1992-05-22
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social - Define o regime de avaliação nas escolas profissionais.