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Enquadramento Legal

Deixamos-te a legislação referente aos cursos secundários Cientifíco-Humanísticos, caso queiras saber mais.  

Declaração de Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21
Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.

Portaria n.º 243/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 550-D/2004. n.º 119, Série I-B 1º Suplemento de 2004-05-21
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.