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Ensino Superior

Transferência

Ato pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em instituição de ensino superior diferente daquela em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.
A transferência é requerida na instituição de ensino superior em que o estudante se pretende matricular e ou inscrever.

Reingresso

Ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e instituição de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Enquadramento Legal

Deixamos-te alguma da legislação referente ao ensino superior, caso queiras saber mais.

 

Decreto-Lei nº 43/2014

Criação de formação superior curta, não conferente de grau – cursos técnicos superiores profissionais. Estes cursos incluem uma componente de formação geral e científica, uma componente de formação técnica e uma componente de formação em contexto de trabalho, (estágio) e conferem uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações.

 

Decreto-Lei 113/2014

Regula os concursos especiais de acesso/ingresso no ensino superior (titulares de diploma técnico superior profissional, estudantes com condições para o regime maiores de 23 anos, titulares de diploma de especialização tecnológica, titulares de outros cursos superiores).

 

Despacho nº 627/2014

Atualiza o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

 

Despacho nº 10973-D/2014

Alarga a atribuição de bolsas de estudo aos cursos técnicos superiores profissionais e define as suas características.

 

Decreto-Lei 115/2013

Atribuição de graus, constituição do corpo docente, acreditação, ciclo de estudos. Republicação do Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março – regime jurídico dos graus (licenciado, mestre e doutor) e diplomas do ensino superior, acreditação.

 

Despacho nº 8442-A/2012

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudo de licenciatura / mestrado; abrange ainda titulares do grau de licenciado ou de mestre para apoio à realização de estágio profissional).

 

Decreto-Lei nº 70/2010

Condições de acesso a prestações sociais não contributivas.

 

Lei nº 7/2009

Aprova a revisão do Código do Trabalho (refere o enquadramento legal do estatuto de trabalhador-estudante).

 

Lei nº 105/2009

Regula e altera o Código do Trabalho (refere especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante).

 

Decreto-Lei nº 230/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior. Determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão de documentos comprovativos. Alarga o formato do trabalho final de doutoramento.

 

Despacho nº 13531/2009

Legislação sobre a atribuição de bolsas de mérito, alargando-se a sua atribuição aos estabelecimentos de ensino privados. Assim as bolsas poderão ser atribuídas em instituições públicas e privadas, a alunos de formação inicial, cursos de especialização tecnológica e cursos de mestrado. Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior.

 

Despacho nº 17706/2009

Refere a atribuição de uma bolsa complementar não inferior a metade do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros de ação social escolar.

 

Decreto-Lei nº 90/2008

Introduz alterações no regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

 

Decreto-Lei nº 107/2008

Altera os Decretos-Leis 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março. Aprofunda a concretização do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos: cria o regime legal de estudante a tempo parcial, possibilita-se a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiam-se os diplomados estagiários e simplifica-se o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

 

Portaria nº 401/2007 atualizada pela Portaria nº 232-A/2013 e pelo Decreto-Lei 113/2014

Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior.

 

Decreto-Lei nº 88/2006

Criação dos Cursos de Especialização Tecnológica, cursos pós-secundários não superiores que resultam no nível 4 de formação profissional.

 

Decreto-Lei nº 42/2005

Processo de Bolonha – criação do espaço europeu do ensino superior.

 

Despacho nº 3037/2004

Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).

 

Deves ainda consultar o Regulamento e Estatutos específicos da tua instituição para poderes ficar a par das suas normas de funcionamento, métodos de avaliação, etc.

O que são

São algumas condições adicionais (de natureza física, funcional ou vocacional) que deves cumprir ao escolher determinados cursos. É precisa bastante atenção, pois alguns destes requisitos são eliminatórios: se não os tiveres não te podes candidatar.

Grupo A – Comunicação Interpessoal

Ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que afete a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou de terceiros.

Grupo B – Comunicação Interpessoal

Ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia.

Grupo C – Aptidão Funcional, Física e Desportiva

Verificação das capacidades de robustez e de domínio técnico básico necessárias à condução do ensino e treino de especialidades desportivas.

Grupo D – Capacidade de Visão

Capacidade de visão adequada às exigências do curso.

Grupo E – Aptidão Funcional e Física

Aptidão para a realização de atividade desportiva.

Grupo F – Capacidade Visual e Motora

Capacidade visual e motora adequada às exigências do curso.

Grupo G – Aptidão Musical

Verificação de capacidades específicas no domínio da aptidão musical.

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